Direito
Previdenciário

O direito à aposentadoria varia conforme a idade, tempo de contribuição e a regra de transição aplicável após a Reforma da Previdência. É necessário analisar seu histórico de contribuições (CNIS) para uma resposta precisa e individualizada.

É um benefício assistencial pago a idosos acima de 65 anos ou pessoas com deficiência de qualquer idade que comprovem baixa renda e vulnerabilidade social, não sendo necessário ter contribuído previamente para o INSS.

O auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) é concedido quando a incapacidade para o trabalho é passageira. Já a aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez) é destinada aos casos em que não há previsão ou possibilidade de recuperação.

Sim. Caso você identifique possíveis erros no cálculo do seu benefício, períodos de contribuição que não foram contabilizados ou atividades especiais não reconhecidas, é possível solicitar a revisão para ajustar o valor recebido.

Diante de uma negativa (indeferimento), você pode recorrer administrativamente no próprio INSS ou ingressar com uma ação judicial. A orientação de um especialista é fundamental para entender o motivo da recusa e a melhor estratégia a seguir.

Os principais são: RG, CPF, comprovante de residência, Carteira de Trabalho, Extrato do CNIS atualizado e, em casos de benefícios por incapacidade, laudos, exames médicos e atestados recentes.

O prazo legal varia entre 45 a 90 dias dependendo da complexidade e do tipo de benefício. No entanto, se o INSS ultrapassar prazos razoáveis sem justificativa, medidas jurídicas (como o Mandado de Segurança) podem ser adotadas.

O momento ideal é antes mesmo de requerer o benefício, para realizar um planejamento seguro. Contudo, é indispensável buscar auxílio em casos de negativa do INSS, erros no valor recebido ou exigências documentais complexas.