Direito do
Consumidor

Em casos de urgência ou emergência (risco de morte ou lesão irreparável), a negativa do plano é abusiva, mesmo em período de carência. Ingressamos com uma ação exigindo uma liminar (ordem do juiz) para que a cirurgia seja liberada imediatamente, sob pena de multa diária ao plano.

Depende da falha de segurança do banco. A Justiça entende que as instituições financeiras são responsáveis por garantir a segurança das transações. Se houver movimentações que fujam totalmente do seu perfil e o banco não bloquear, é perfeitamente possível exigir a restituição dos valores.

Com certeza. A negativação indevida gera o chamado "Dano Moral Presumido". Ingressamos com uma ação para que o juiz determine a imediata retirada do seu nome dos cadastros de inadimplentes e condene a empresa a pagar uma indenização pelos transtornos causados.

Sim. Se o atraso for superior a 4 horas ou o voo for cancelado sem aviso prévio adequado, a companhia aérea deve fornecer assistência material (alimentação, hotel, traslado). Se falhar nisso, ou se você perder um compromisso importante (como casamento ou reunião), cabe indenização por danos morais.

Sim! O Código de Defesa do Consumidor garante o "Direito de Arrependimento". Nas compras feitas fora do estabelecimento físico (internet ou telefone), você tem até 7 dias corridos, contados a partir da entrega do produto, para devolvê-lo sem precisar justificar o motivo, recebendo seu dinheiro de volta.

Nem sempre. Se for constatado um "Vício Oculto" (um defeito de fábrica que só aparece com o tempo de uso), o prazo de garantia legal (90 dias para bens duráveis) passa a contar a partir do momento em que o defeito for descoberto, e não da data da compra.