Direito de Família
e Sucessões

Sim! O divórcio extrajudicial (em cartório) é muito mais rápido. Porém, exige que o casal esteja de acordo com todos os termos, não possua filhos menores de idade ou incapazes e tenha a assistência de um advogado.

A obrigação automática vai até os 18 anos. No entanto, se o filho estiver estudando (curso técnico ou faculdade) e não tiver como se sustentar, a pensão pode ser estendida até a conclusão do curso (geralmente até os 24 anos).

Não. A infidelidade não altera as regras de partilha do patrimônio (que dependem do regime de bens adotado no casamento). No entanto, dependendo da situação de exposição vexatória, pode gerar direito à indenização por danos morais.

A lei estipula o prazo de 60 dias após o falecimento. Caso o inventário seja aberto após esse período, o Estado cobra uma multa sobre o valor do imposto devido (ITCMD). Portanto, é recomendável procurar um advogado o quanto antes.

Não integralmente. Se você possuir herdeiros necessários (filhos, pais ou cônjuge), a lei protege 50% do seu patrimônio para eles. Você só pode dispor livremente dos outros 50% (a chamada "parte disponível").

Não mais. Hoje, a regra no Brasil é a Guarda Compartilhada, onde ambos os pais dividem as decisões e responsabilidades sobre a criança, independentemente de com quem ela reside (lar base).