Direito
Imobiliário

Sim. Embora o contrato de gaveta ofereça riscos por não transferir a propriedade no cartório, é possível regularizar a situação legalmente, muitas vezes através de uma ação de Usucapião ou Adjudicação Compulsória.

Se o atraso superar o prazo de tolerância (geralmente 180 dias), você tem direito de pedir a rescisão do contrato com devolução de 100% dos valores pagos, ou manter o contrato e exigir indenização por lucros cessantes (aluguéis que deixou de receber) e multas.

Não. A Lei do Distrato protege o consumidor. A construtora pode reter uma porcentagem como multa (geralmente entre 25% e 50% dependendo do regime tributário do empreendimento), mas o restante deve ser devolvido devidamente corrigido.

Realizamos uma pesquisa profunda (Due Diligence) antes do leilão. Analisamos o edital, a existência de dívidas trabalhistas, fiscais ou de condomínio atreladas ao bem, e a viabilidade jurídica para desocupar o imóvel caso haja moradores.

Sim, desde que você cumpra os requisitos legais de tempo de posse e que não haja litígio (conflito ou oposição de outros herdeiros/donos). A via extrajudicial é consideravelmente mais rápida que um processo judicial longo.

A lei de inquilinato permite entrar com a Ação de Despejo logo no primeiro dia de atraso. Dependendo das garantias do contrato, é possível pedir uma liminar (ordem do juiz) para desocupação em até 15 dias antes mesmo do fim do processo.